Com pouco mais
de 08 (oito) meses de existência a Associação Movimento Independente dos
Policiais Civis de Pernambuco conseguiu o que nenhuma outra associação ou
sindicato de classe de trabalhadores da segurança pública de Pernambuco havia
conseguido: modificar a política de
transferência de servidores públicos dentro de uma instituição policial.
Após anos de
inércia de outras entidades, como o Sinpol, Uneppe, Adeppe e outras associações
de policiais civis que se quedaram inertes diante de transferências de
servidores públicos sem a devida observância do princípio da legalidade
estrita, a Associação MIPC-PE resolveu dar um basta nesta situação.
De forma
corajosa e competente, a equipe jurídica da MIPC-PE ingressou com diversas
ações judiciais que anularam todas as portarias de transferências dos policiais
civis que se sentiram prejudicados com o ato administrativo ilegal.
Os
Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco atenderam
as reivindicações do corpo jurídico do Movimento Independente, decidindo pela
ilegalidade dos atos administrativos editados sem fundamentação legal. Confiram
os links das decisões:
Após os
julgamentos do TJPE, em meados de novembro e dezembro de 2011, o número de
transferências diminuiu sensivelmente e as novas portarias expedidas pela Polícia
Civil evoluíram no sentido de adicionar em seu corpo a legislação que rege a política
de transferências de servidores policiais.
Trata-se de
uma iniciativa louvável, muito embora a consideremos ainda muito aquém do
esperado, pois a mera repetição de dispositivos legais carece de fundamentação
adequada, visto que a jurisprudência exige uma motivação idônea para a confecção do ato administrativo de
transferência do servidor público.
É preciso que
se adotem critérios objetivos na política de remoção de servidores policiais
civis, tal como ocorre com a polícia federal, em que se utiliza um critério de
pontuação calcado na produtividade do policial, privilegiando, assim, o mérito
na Administração Pública.
A MIPC-PE
entende que um serviço público de qualidade deve ser pautado nos princípios da
legalidade, impessoalidade, eficiência, de modo que os representantes do Estado
devem buscar o contínuo aprimoramento na gestão da coisa pública.
Iniciativas
desse jaez fortalecem a Polícia Civil, realçando o espírito democrático que
deve nortear os seus atos, pois a nossa Instituição serve de exemplo aos demais
órgãos públicos, motivo pelo qual vem sendo muito bem avaliada pela sociedade Pernambucana,
em virtude da grande quantidade de procedimentos remetidos à justiça, bem como pelas
operações policiais realizadas no ano de 2011.
“Valorizar
o Servidor é Fortalecer a Sociedade”
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