O MIPCPE - 1ª ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA - DELIBERAÇÕES

Em nossa 1ª Assembleia Geral Extraordinária foram definidos os meios para imediata transformação da pauta discutida em realidade. Ouvindo e sendo ouvidos, relativamente à pauta apresentada, discutimos e ajustamos o seguinte:

1. Entrega coletiva das cotas de PJES para todos os policiais civis, mesmo os que não participam efetivamente do programa;

→ Pronta renúncia e devolução das cotas de PJES e das jornadas laboradas em expedientes excepcionais ou extraordinários, como as operações e missões que são realizadas em períodos noturnos, sem a remuneração que a lei determina, notadamente, as escalas de São João e respectivos desdobramentos.

Na Assembleia foram trabalhados 70 (setenta) formulários, número que poderá ser incrementado ou ainda dobrado, até o dia 14 deste mês de maio, quando do recebimento de adesões de novos interessados e optantes, porque serão entregues no dia seguinte, 15 de maio, ao Delegado Titular da Seccional de Caruaru.

Esse formulário pode ser baixado de nosso site.

2. Reivindicação de implantação das horas extras e adicionais noturnos;

→ O item foi tratado com objetividade, onde o tema requereu unicamente esclarecimentos para o fato de serem cobradas da Administração, ao lume da Constituição Federal, as aplicações dos dispositivos que regulamentam a matéria no Estado, como as Leis Complementares e os Decretos que já existem. O descumprimento desses preceitos enseja impetrações mandamentais.

3. Proposição de ações judiciais para correção da tabela dos vales refeição;

→ Propositura, em tempo razoável, dia 28 de maio próximo, de ações de natureza obrigacional, de persecução positiva, unicamente em favor associados, dado que esse tipo de demanda restringe sua plêiade à condição legal de demonstração de interesse, adequação e legitimidade do órgão promovente, neste caso o MIPC-PE, fato que condiciona aos que objetivam reconhecimento desse interesse a se associarem. O ato de associação é simples, bastando buscar essa opção no nosso site, blog ou e-mail.    

4.  Definição da situação dos expedientes e dos plantões das Delegacias da 14ª Regional;

→ Todas as distorções, irregularidade e até ilegalidades cometidas serão denunciadas em relatório circunstanciado e levadas ao conhecimento do Ministério Público do Trabalho e das entidades organizativas da sociedade civil pernambucana, como TJPE, OAB, Assembleia Legislativa, Imprensa, entre outros.

5.  Melhorias na supraestrutura e na infraestrutura de trabalho no âmbito da GPA – I;

→ O MIPC-PE ratificará as razões já aduzidas em prol de melhores condições para a realização dos trabalhos de Polícia Judiciária no âmbito da Gerência de Polícia do Agreste, fazendo com que essas melhorias se irradiem às demais Regiões do Estado.

Porém, diante de uma postura recalcitrante da Administração, pugnaremos ao Ministério Público pela reedição do ato de interdição do atual prédio da 14ª DESEC e das demais Unidades que não ofereçam condições de operacionalidade, segurança, salubridade, portanto, àquelas que não possuam a infraestrutura necessária para o efetivo exercício das missões institucionais da Polícia Civil.   

6.  Renúncia às jornadas extras referentes às escalas de São João;

→ Sendo utilizada a discricionariedade por parte da Administração, no sentido de impor as jornadas extras e os plantões compulsórios, os formulários de renúncia ao PJES e às Jornadas Excepcionais darão sustentação às ações de cobrança judicial das horas excedentes, com todas as repercussões e adicionais que a lei determina.           

7. Informações sobre a carteira funcional dos aposentados e o porte de arma de fogo.

→ Nossa Associação levará nossos aposentados para realizar o atendimento psicólogo na Gerência de Recursos Humanos sem nenhum ônus ao nosso associado para que possam retirar o porte de arma de fogo.

Para os nossos associados que não desejam retirar o porte de arma de fogo bastar preencher o formulário que está no nosso site e entregar na Associação.

Agimos com transparência, porque respeitamos a nossa profissão e todos os colegas policiais. Oferecemos serviços de qualidade e estaremos prontos a esclarecer e fortalecer a Categoria.

Venha participar do MOVIMENTO INDEPENDENTE que está transformando os rumos da Polícia Civil de Pernambuco (FILIE-SE JÁ).