PCCV E SUAS ABERRAÇÕES – UM CAPÍTULO SEM FIM!!!

O Secretário de Administração de Pernambuco, após encerramento da GREVE criou a Comissão para revisar o PCCV do cargo de agentes e correlatos. O que é interessante é que já existia a comissão e nem os nomes foram trocados, somente adicionaram o Gerente de Recursos Humanos.

Outra curiosidade é que novamente deixaram o MIPC-PE fora das discussões, talvez, por sabermos realmente do DIREITO, ou por incomodarmos por falarmos a verdade e saberem que não iríamos concordar com a reforma absurda e pontos obscuros que estão querendo implantar com esta nova legislação.

Não poderia ser outra desculpa, pois atualmente somos a segunda maior entidade classista dos Policiais Civis de Pernambuco e com mais 200 associados lograremos o primeiro lugar, por isso, representamos sim a CATEGORIA DOS POLICIAIS CIVIS E AGENTES ADMINISTRATIVOS, além de estarmos legalizados, diferentemente de outras organizações que não possuem nem o básico, A CARTA SINDICAL.

Mesmo diante dessa cegueira do ESTADO, nós estamos enviando à comissão as correções a serem feitas no fatídico Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Polícia Civil que vamos analisar ao longo desta matéria e deixarmos público para que ao menos os integrantes da comissão possam ler e refletir. O PCCV dos delegados só precisou de dois meses para confecção e uma LAUDA para resolver todo o problema, através da Lei Complementar 181/2011.

PONTOS OBSCUROS E OMISSOS:

1º Os policiais civis, no final de carreira, atualmente quando se aposentam vão para a classe IV, faixa “a” e não para a faixa “f”. Nós já temos um baixo salário e ainda perder valores quando aposentados é um absurdo.

- Sugestão do MIPC-PE e que foi acatada pela comissão: Todos os servidores quando se aposentarem deverão, obrigatoriamente, ser enquadrados na classe IV, faixa “f”. Assim, está disposto no PCCV dos delegados e foi colocado no projeto de lei.

2º A contagem do tempo de serviço não foi feito pelo tempo real, com isso, prejudicou demais os servidores policiais civis que possuam tempo fora.

- Sugestão do MIPC-PE e que foi acatada pela comissão: Modificar as faixas e letras levando em conta o tempo real do servidor. Conforme se verifica no projeto de lei:

Art. 1º Para efeito do enquadramento de que trata os incisos I a IV do § 3º do artigo 19 da Lei Complementar nº 137, de 2008 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.19º......................................................................

§3º............................................................................

I - servidor com até 08 (oito) anos: classe I, faixa salarial f.;

II - servidor com mais de 08 (oito) anos e até 14 (quatorze) anos: classe II, faixa salarial e.;

III - servidor com mais de 14(quatorze) anos e até 20 (vinte) anos: classe III, faixa salarial d.;

IV - servidor com mais de 20 (vinte) anos e até 26 (vinte e seis) anos: classe IV, faixa salarial c.;

V - servidor acima de 26 (vinte e seis) anos, assim como, excepcionalmente, os policiais civis de nível Especial de Polícia: classe IV, faixa salarial f.

3º As progressões estão engessadas por falta de Decreto que definam os critérios de avaliação de desempenho. Este ano já deveríamos ter progredido.

- Sugestão do MIPC-PE e que não foi acatada pela comissão: Colocar dispositivo na nova legislação que em caso de omissão do Executivo, as progressões deverão ocorrer anualmente, no mês de maio. Tal dispositivo já existe no PCCV dos delegados.

4º Os servidores que estão em estágio probatório e os mais de 800 novos policiais que ingressarão até janeiro de 2013 estarão impedidos de progredirem.

- Sugestão do MIPC-PE e que não foi acatada pela comissão: Retirar qualquer impeditivo legal para que os servidores que estão em estágio probatório possam ser enquadrados e progredirem horizontalmente e verticalmente.

5º Os percentuais entre matrizes, faixas e classes do PCCV dos agentes e correlatos, os valores são a metade do PCCV dos Delegados e Agentes Penitenciários, perdendo assim um valor considerável.

- Sugestão do MIPC-PE e que não foi acatada pela comissão: O Percentual das matrizes correspondentes aos níveis de formação, titulação ou qualificação profissional, além das faixas e classes sejam no valor pelo menos igual ao PCCV dos Delegados e Agentes Penitenciários. Não foi disciplinado o valor dos percentuais, mais um ponto negativo e que alertamos a comissão!!!

6º A contagem do tempo de serviço em atividade privada e pública não policial deveria ser computada integral até 10 anos, o que atualmente não acontece por interpretação errônea da Administração Pública e da Comissão.

- Sugestão do MIPC-PE e que não foi acatada pela comissão: Utilizar a legislação já existente e enquadrar os servidores computando-se o tempo na integralidade até 10 anos do tempo de serviço de natureza privada e público que não seja de atividade policial ou correlata, conforme Lei Federal 51/85 e não como 1/3 o que atualmente acontece. O que fizeram foi alterar a legislação e os servidores perderão os valores de julho de 2011 até janeiro de 2013.

7º Enquadramento dos servidores com contagem integral do seu tempo para os que eram bombeiros militares, forças armadas e guardas municipais. Atualmente, a banca jurídica do MIPC-PE está impetrando ações judiciais para corrigir esta falha gravíssima de entendimento da Secretaria de Administração Pública e Comissão do PCCV que não enquadraram os servidores por falta de interesse.

- Sugestão do MIPC-PE e que foi acatada em parte pela comissão: Normatizar o que se entende por atividade CORRELATA a de policial, o que foi feito em parte, deixando mais uma vez, os servidores oriundos das Forças Armadas de fora.

8º Os peritos papiloscopistas, auxiliares de peritos e auxiliares de legistas pertencem ao quadro “QPC”, após a exigência de nível superior para os policiais civis.

- Sugestão do MIPC-PE e que foi acatada em parte pela comissão: Modificar a nomenclatura dos peritos papiloscopistas, auxiliares de peritos e auxiliares de legistas antes era nível médio e agora são de nível superior para “QTP”, porém só sugerem a alteração para os peritos papiloscopistas.

Nós esperamos que a Comissão dentro da legalidade realize as correções pertinentes, sem privilegiar GRUPOS, o que sempre existiu face a péssima representação que possuíamos.

O MIPC-PE estará fiscalizando o processo e informando aos policiais civis, sobre as discussões em relação ao PCCV. Esperamos que um dia, a reforma do PCCV possa ter um capítulo final e colocamo-nos à disposição para auxiliar nesta reforma.