Enquanto
isso, policiais civis de Pernambuco seguem sem o benefício
11.11.2012
No último dia 31 de outubro, o Governo de Pernambuco
publicou a
portaria SERES Nº 995/2012, que institui o
Plano de metas e indicadores (referente às Avaliações de Desempenho), que
proporcionam as progressões anuais. A conquista é fruto da ação participativa do
Sindicato dos Agentes Penitenciários de Pernambuco.
Enquanto isso, os policiais civis de Pernambuco, que deveriam ter
progressão de faixa em julho deste ano, continuam prejudicados. A progressão
para eles ainda não ocorreu por falta da publicação de uma norma que
estabelecesse as progressões anuais. Para a Associação Movimento Independente
dos Policiais Civis de Pernambuco (MIPC/PE), houve uma grave falha na Lei
Complementar nº 177/2011, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos (PCCV) dos agentes de polícia e cargos correlatos. O MIPC/PE
acredita que esta Lei deveria ter sido elaborada com mais cuidado por aqueles
que dizem representar a categoria.
Para o presidente do MIPC/PE, Diego de Almeida Soares, os
policiais civis estão atados a um PCCV, sem nenhuma perspectiva. “Esse plano
está engessado há mais de um ano, e pasmem, sem nenhuma perspectiva de melhoria”,
diz. Ainda segundo ele, o projeto de Lei que está sendo discutido na comissão
de revisão do PCCV, conduzido pelo sindicato, não avançou em nenhum ponto. “Falta
publicidade e transparência por parte dos integrantes da dita comissão do
andamento das discussões. Deveria ocorrer outro enquadramento em janeiro de
2013, mas o MIPC/PE não vê uma boa vontade da maioria da comissão em concluir
os seus estudos e, diga-se de passagem, os mais antigos de todas as categorias
de servidores de Pernambuco, já que o PCCV da Polícia Civil é discutido há anos”,
pontua.
Em matéria publicada anteriormente, o MIPC/PE já apontou falhas no
projeto de revisão do PCCV, bem como a morosidade em concluí-lo. Para mais informações sobre a nota, acessar: http://www.mipcpe.com/2012/09/pccv-e-suas-aberracoes-um-capitulo-sem.html.
Segue abaixo, o texto da Portaria SERES Nº 995/2012:
Portaria
SERES Nº 995/2012, de 31 de outubro de 2012
Ementa:
Aprova o Plano de metas e indicadores, referente às Avaliações de Desempenho
relativas ao ano de 2012.
O
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando
o disposto na disposto na Lei Complementar nº 150/2009, que trata do Plano de
Cargos Carreira e Vencimentos dos Agentes de Segurança Penitenciária, bem
como autorização da Secretaria de Administração Estadual, por meio do Ofício
1.279/2012 – GSAD;
RESOLVE:
I –
Aprovar, ouvida a Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e
acompanhamento do PCCV, o Plano de Metas e Indicadores, referente às
Avaliações de Desempenho, relativas ao ano de 2012, dos Agentes de Segurança
Penitenciária da Secretaria Executiva de Ressocialização, vinculada à
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
II – Convocar
os Agentes de Segurança Penitenciária, inclusive aqueles que se encontram em
estágio probatório, para participarem do processo avaliativo, o qual se dará
em três etapas distintas, quais sejam: Auto Avaliação, Avaliação da Chefia
imediata e Indicadores de Desempenho e Metas;
III
– Até o dia 16.11.2012, os Agentes de Segurança Penitenciária,
deverão realizar sua Auto Avaliação acessando o site www.gestaododesempenho.pe.gov.br, utilizando
o CPF próprio e a senha de acesso: governo;
IV –
Também até o dia 16.11.2012, os Gestores/SERES, por meio físico, devem
encaminhar à Gerência de Gestão de Pessoas/SERES, os Indicadores de
Desempenho e Metas, bem como pelo citado site, no campo próprio, deverão
avaliar os servidores subordinados à sua área de administração.
Publique-se.
Cumpra-se.
Cel. PM
Romero José de Melo Ribeiro
Secretário
Executivo de Ressocialização
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Um comentário:
O SINDICATO TEVE O QUE MERECE EM PARTE FOI TRAÍDO PELO TRAÍRA EDUARDO CAMPOS, E TODOS OS PETISTAS TOMARAM NO C..... VAMOS DERRUBAR ESSE SINDICATO DE COMPRADOS E COVARDES, E COMBATER AS CHAPAS LARANJAS DE MARINHO. PELO AMOR DE DEUS SÉRGIO FICA NA TUA E NÃO SE VENDE DESTA VEZ.
Marcelo
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