STJ: processo e julgamento de ações penais por pornografia infantil na internet é de competência da Justiça Federal

16.11.2012

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que é de competência da Justiça Federal processar e julgar as ações penais que envolvam a divulgação, em redes sociais na internet, de imagens com conteúdo pornográfico infantil. Contudo, de acordo com a jurisprudência do STJ, a internacionalidade do crime praticado pela internet deve ser constatada. Somente o fato de o crime ter sido cometido pela rede mundial de computadores não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal.

Precedentes citados - CC 112.616-PR, DJe 1º/8/2011; CC 106.153-PR, DJ 2/12/2009, e CC 57.411-RJ, DJ 30/6/2008. CC 120.999-CE, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE), julgado em 24/10/2012.