STJ: direito do servidor público a optar por um dos cargos, empregos ou funções públicas indevidamente acumuladas

06.12.2012

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o direito de opção a um dos cargos, empregos ou funções públicas indevidamente acumuladas (previsto no caput do art. 133 da Lei n. 8.112/1990) deve acontecer apenas quando houver a possibilidade de o servidor solicitar exoneração de um dos cargos. Isso porque, de acordo com o art. 172 da mesma lei, o servidor que responde a processo administrativo disciplinar não pode ser exonerado através de solicitação até o encerramento do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.

Sendo assim, o STJ decidiu que o direito de opção deve ser suspenso até que haja a conclusão de processo administrativo disciplinar em relação a um dos cargos.

RMS 38.867-AC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/10/2012.