17.01.2013
O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) não aprovou o veto integral da
presidente Dilma Rousseff ao projeto (PL 5982/09), que autorizava o porte de
armas fora do serviço a agentes penitenciários e guardas prisionais. Ele diz
que, com o veto, publicado no dia 10.01.12, 80 mil servidores terão sua
segurança ameaçada e continuarão de mãos atadas frente às pressões de
criminosos nos presídios brasileiros.
Já o deputado Luiz Couto (PT-PB), que votou contra o PL 5982/09 na
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), acredita que a
aprovação do texto estaria em contradição com o Estatuto do Desarmamento.
O Poder Executivo justificou que o veto ao projeto foi baseado em
pareceres da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência e do Ministério da
Justiça, que entenderam o texto como contrário à política nacional de combate à
violência.
O porte de armas na
segurança pública - A permissão para o porte de
arma fora do expediente alcança, hoje, vários setores da segurança pública,
como os policiais federais, integrantes das Forças Armadas, agentes vinculados
à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e à Presidência da República.
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