Desde setembro de 2010, Governo do
Estado concedeu, em média, apenas 30% do aumento salarial assegurado pela lei.
30.01.2013
No
Rio Grande do Norte, o descumprimento de decisões judiciais que determinam o
cumprimento da Lei Complementar nº 432/2010, que instituiu o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos servidores públicos, levou os secretários estaduais
Antônio Alber da Nóbrega, da Administração e Recursos Humanos; e Francisco
Obery Rodrigues Júnior, do Planejamento e Finanças, a terem suas prisões
decretadas nesta segunda-feira (28), pelo desembargador Virgílio Macedo Júnior,
do Tribunal de Justiça do RN.
De
acordo com Virgílio Macedo, esse não foi o primeiro caso de descumprimento de
decisão judicial por parte dos titulares do Governo do RN. Nos dias 10 e 12 de
dezembro, os secretários foram notificados sobre uma decisão liminar que
determinava o reajuste imediato nas remunerações. Em caso de descumprimento,
cada um pagaria uma multa diária no valor de R$1 mil. Como não houve nenhuma
resposta à determinação, o decreto da prisão dos secretários foi adotado como última
medida para a execução da ordem judicial.
Em
nota publicada na última segunda-feira (28), o Governo do Rio Grande do Norte
se manifestou surpreso com a decisão do desembargador Virgílio Macedo Júnior. Segundo
o texto, toda a sociedade potiguar tem conhecimento de que o Plano de Cargos foi
aprovado às vésperas das eleições de 2010. Além disso, o governo aponta que
aprovação do plano está em desacordo com a realidade financeira do Estado e não
atende aos critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Se
forem presos, Francisco e Antônio devem ser levados ao Quartel do Comando da
Polícia Militar.
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