Lei de crimes virtuais é uma grande conquista da legislação da web brasileira

Legislação tipifica alguns crimes cibernéticos como invasão de computadores, produção e disseminação de códigos maliciosos e a clonagem de cartões.

16.02.2013

Entrará em vigor em abril, a Lei 12.737/2012 - conhecida popularmente como Lei Carolina Dieckmann, que tipifica alguns crimes cibernéticos como invasão de computadores, produção e disseminação de códigos maliciosos e a clonagem de cartões.

Para o delegado da Polícia Federal, Carlos Eduardo Sobral, a tipificação de determinadas condutas na internet pelo Direito Penal é uma demanda antiga da sociedade, já que as vítimas passam a usufruir dos instrumentos do Estado, como a polícia, por exemplo. Segundo Sobral, sem a legislação específica, o Estado não tinha como atuar.  

Delegacias especializadas - A lei prevê ainda a criação de delegacias especializadas nas polícias Civil e Federal, onde o cidadão poderá encontrar o auxílio necessário para a investigação e identificação de criminosos.