STJ: Justiça Estadual deve julgar contravenções penais

26.02.2013

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o julgamento de contravenções penais, mesmo que relacionadas a delitos da alçada Federal, são de responsabilidade da Justiça Estadual.

A competência da Justiça Federal para o julgamento das contravenções penais, mesmo que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, foi excluída pela Constituição Federal em seu art. 109, IV e consolidada na Súmula número 38/STJ.