STJ: utilização de arma de fogo sem potencial lesivo afasta possibilidade de aumento de pena

28.02.2013

Em decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a majorante (circunstância prevista no Código Penal que pode aumentar a pena) do art. 157, § 2º, I, do CP não pode ser aplicada em casos nos quais a perícia identifica a inaptidão da arma utilizada na prática do delito para a produção de disparos. Porém, a definição não afasta a pena por grave ameaça, que constitui elemento do tipo “roubo” na sua forma simples.