O caso foi parar no STJ por conta de
um conflito negativo de competência, que acontece quando juízes divergem sobre
quem deve julgar o caso
08.03.2013
Ao
analisar processo de suposto estelionato cometido contra brasileiro que vive em
Angola, o ministro relator Marco Aurélio Bellizze concluiu que o julgamento do
delito é de competência da Justiça Estadual. O local de residência da vítima,
segundo a decisão, não é fator de determinação da competência. Além disso, não
houve nenhum ato de execução do suposto crime concretizado fora do Brasil.
O caso - A
vítima, que reside em Angola, foi vítima de estelionato ao transferir R$ 1,3
mil equivalente à compra de um refrigerador - que nunca foi entregue. O crime aconteceu
por meio de um portal registrado no Brasil e a transferência envolveu apenas
contas bancárias nacionais.
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