Pacto pela Vida ou pela Presidência da República?

Democrático de Direito. De Direito. Intervenção. Totalitário. Violência. Todos estes são estágios do mesmo Estado disposto nas diferentes gradações políticas. O Capítulo da Intervenção é matiz do Estado Violência, porque induz com artificialidade uma paz social anômala e até inexistente, um cotidiano estatal vigiado, uma normalidade induzida, e dessa feita, prova-se que contra o animus, nada pode o decreto. Assim o é o Pacto Pela Vida, árvore de brotos enxertados que gerou frutos e exauriu.

Projetado para ser o mote de uma campanha eleitoral, ganhou sobrevida nos regimentos, fixando-se, por acidente, em modelo pronto e acabado de Segurança Pública do Estado. Em seu matiz pseudo e burguês, porém, retiveram-lhes o quinhão socialista do plano, soçobrando pura e simplesmente o caráter policial, formal e burocrático que, entretanto, precisou ser implantado.

Vieram, então, das híbridas formações teratológicos comandos irresistíveis para se fazer sem questionamento, mediante a vil paga por trabalhos mecenas, consistentes em metas, operações, números, condutas, posturas, estatísticas e nenhuma humanidade. Nada a ninguém nem à dignidade pessoal, somente à cultura dos enfrentamentos, como num cabedal de engrenagens adrede preparadas para moer e sob o ruído silabado da produtividade.

Tal imperativo monótono não grassaria dentre uma massa experimentada e mais lenhosa, vindo exigir canas verdes e sem anticorpos, que indefesos, e sob a égide da correição, fariam tudo, ou quase tudo, quando colocados à prova ou simplesmente para exacerbarem o estresse acumulado. Diga-se, também, que fatores outros, como o emocional deslocado do eixo da normalidade, do centro e da razão contribuiriam para tal desiderato.

O tempo passou e as coisas foram se aquietando, e foram sendo decantadas. A vibração do início passou a dar lugar ao pensar mais lúcido e maduro. O cansaço, afinal, chegou, e com ele a consciência. As razões de Estado deixaram de ser absolutas, porque o próprio Estado faltou em seu papel protagonista, não cabendo à Instituição desenraizar sozinha a causa das mazelas sociais que ele mesmo deu causa e que agora são crônicas.

Prender por prender deixou de ser a motivação da motivação e os números começaram a dar os primeiros sinais de queda, prenunciando o fim. Hoje se opera no limiar da capacidade e da dignidade, sobretudo. Os homicídios serão sempre homicídios, mas, se a cultura da violência ainda impera no Estado, é porque o valor à vida, que só se equivale à liberdade, não implica medo da prisão. Temos uma sociedade violenta, truculenta e primitiva e ainda vivemos no contexto do Estado Violência.   

A redução gradual, no Estado, do número dos homicídios dolosos, no patamar de doze pontos percentuais, ano, é um feito no combate à criminalidade, sem dúvida. Ocorre que esse índice é a indução ou o reflexo do efeito relâmpago das incursões do aparelho repressor estatal na sociedade, e a manutenção dele demandará transformações estruturais até então não vistas.

De nada adianta um decreto estabelecendo metas regressivas, porque falar de 3494 homicídios é falar em números de guerra civil, e comemorar esse resultado é desarrazoar é ensandecer, é provar, definitivamente, que as investidas do Estado Intervenção no Estado Violência não reduzem e não são contendores da criminalidade.

Falar que dentre as dificuldades enfrentadas pelo Pacto Pela Vida estão mudanças no Código Penal é igualmente falacioso, porque dita codificação é Lei Federal e atinge sem reserva todos os Estados da Federação. Querer alicerçá-lo no encarceramento, além de temerário, é medida típica do Estado Intervenção e indutor de reminiscências totalitárias, não sendo troféu digno de exposição o quantum de 25 mil presos, que esperando ressocialização, esperam vamente a inauguração de mais um presídio e a requalificação do Aníbal Bruno.

Dizer que o número de Inquéritos Policiais concluídos pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, com determinação da autoria, chega à casa de 905 casos, contra, apenas, 37 sem elucidação, é admitir que no Estado a motivação dos homicídios o é etiologicamente fútil ou torpe, típico do Estado Violência.  

Falar em latrocínio é recobrar a origem patrimonialista da polícia, crime sem o privilégio algum ou status de homicídio na esfera judiciária. É igualmente revelar que uma queda de 126 para 82 ocorrências unicamente significa maior perspicácia, maior requinte e melhoria da eficiência do bandido em assaltar bancos e estourar cofres.     

Nos seus cinco anos de Política Oficial de Segurança Pública do Estado, ou seja, do ano de 2006 até hoje, o Pacto Pela Vida produziu uma amostra daquilo que enxerga como positivo: para cada 100 mil habitantes 39,3 mortos, quando a média nacional é de 25 mortes para cada 100 mil habitantes. 

De outra feita, dizer-se que se encontram atualmente relacionados 738 nomes em lista de procurados, destes, 539 homicidas, nomes, que no ano de 2011 somavam 493, deduzidos de 141 capturas realizadas, e que este trabalho de caça-bandidos é prevenção e repressão à violência, é apresentar um balanço de resultado deficitário com contas que não fecham e que também não convencem.

Expor que no Carnaval o policiamento terá reforço com pagamento de diárias e horas extras, dizendo que isto também se fez nas festas de final de ano, é admitir que o quadro policial esteja aquém do necessário, que a remuneração da polícia é insuficiente e que o elastério dessas jornadas é cumprido em tempo de descanso. Afirmar que estudam o indulto dos presos é querer intervir na própria Lei de Execuções Penais.

Os que foram reservados à retratação do tráfico e do consumo de drogas revelam que o Estado se consolidou por rota e por centro produtor e consumidor de drogas alienígenas e regionais, mesmo tendo sido quadruplicado as apreensões. De janeiro a novembro de 2011, foram apreendidos 168,57 kg de crack, contra 85,5 kg do ano anterior; 263,55 kg de pasta base de cocaína, contra 97,88 kg; e 4.153.966 kg de maconha pronta para o consumo, enquanto em 2010 foram apreendidos 2.958.131 kg.

Confirma essa tese a afirmativa de que entre 2007 e 2011 foram feitas 25 operações de repressão qualificadas voltadas para o narcotráfico, com realização de 617 alvos, e produção de prova material para 62% deles, exatos 383 presos preventivos.

Supõe, ao final, que a repercussão das punições disciplinares possui condão de admoestador moral, sobretudo, quando se impõe pena capital ao servidor, afirmando que até o dia 22 de dezembro de 2011, 459 procedimentos disciplinares foram julgados no Estado, 144% a mais que os 188 do mesmo período do ano anterior, e que deles 58 resultaram em demissão.

Pois bem, o poder de intervenção da Polícia se não for incrementado por ações estatais que visem ao engrandecimento do homem está fadado à degradação. O front de qualquer batalha não pode ser o mesmo por tempo indeterminado, sob pena de sucumbir e degenerar-se. A estagnação dos números do Pacto Pela Vida é prova do desgaste do próprio plano e da fadiga de seus operadores, além de ser o prenúncio de colapso da Segurança Pública do Estado.

Atenciosamente,

Associação Movimento Independente dos Policiais Civis de Pernambuco - MIPC-PE