O MIPC-PE – REQUER PROVIDÊNCIAS URGENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DENUNCIANDO AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS POLICIAIS CIVIS

No dia 24.05.2012, a Associação Movimento Independente dos Policiais Civis de Pernambuco, através do ofício nº 043/2012 noticiou ao Ministério Público do Trabalho de Caruaru às péssimas condições de trabalho dos Policiais Civis de Pernambuco.

No mesmo dia ocorreu uma audiência presidida pela Drª Jailda Eulídia da Silva Pinto, Procuradora do Trabalho e a convite do MIPC-PE participou um representante da ADEPPE e da ADEPOL DO BRASIL, o qual noticiaram todas as irregularidades que envolvam o Meio Ambiente do Trabalho, inclusive a insalubridade nas unidades policiais.

No dia 31.05.2012, aconteceu na cidade de Caruaru/PE, audiência de mediação proposta pelo Ministério Público do Trabalho, entre a Associação Movimento Independente, ADEPPE, ADEPOL DO BRASIL e os representantes do ESTADO.

A Associação se fez presente com seu presidente Diego de Almeida Soares; seu diretor jurídico, Francisco Souto; seus diretores Leonildo Pinto Negreiros e Cléber Leandro, enquanto a ADEPPE estava representado por seu presidente Flaubert Queiroz.

A mediação foi dividida entre diversos pontos:

1º ponto - Péssimas condições do meio ambiente de trabalho: A solução proposta pelas entidades classistas foi dotar cada unidade policial com autonomia administrativa e financeira, ou seja, o Delegado seria o responsável por gerir a sua unidade promovendo pequenos consertos, além de manter um mínimo de salubridade e higiene no ambiente do trabalho. Além disso, o ESTADO apresentará novo projeto orçamentário para que todas as unidades policiais tenham acesso a uma prestadora de serviços para limpeza nas respectivas unidades, através de um contrato.

2º ponto – Locação ou Construção de Imóveis: A solução proposta pela Associação MIPC-PE foi que a Procuradoria Geral do Estado simplificasse o processo para locação dos imóveis e que o ESTADO, através de um processo de licitação contratasse empresas para reformar as unidades locadas e próprias, além de uma manutenção contínua, pois não adianta somente locar se não houver os reparos necessários. A proposta será analisada pelo ESTADO que dará uma resposta em 90 dias.

3º ponto – Horas Extraordinárias e Adicional Noturno: O MIPC-PE solicitou o imediato pagamento dos respectivos adicionais, além de elaboração de um PARECER sobre a ilegalidade do Decreto que institui o Programa de Jornada Extraordinária de Segurança e a legalidade do pagamento das horas extras. As associações insistiram que a única solução para o problema é o cumprimento da Lei 10.466/90, a qual prevê o pagamento de horas extras em casos de sobrejornada, limitando a 60 horas mensais, o que no nosso entendimento, resolveria inclusive a questão de agraciamentos e privilégios, já que cada servidor estaria limitado á 60 horas mensais, proporcionando desta forma uma melhor distribuição das horas extraordinárias para aqueles que desejarem aderir.

4º ponto – Equipamentos de Proteção Individual: A diretoria do MIPC-PE noticiou a falta de EPI’s para os policiais civis, como colete balístico, informando que os poucos existentes encontra-se vencidos. A Procuradora oficiou o Delegado José Silvestre de Oliveira Júnior para que comunique quais os equipamentos de proteção individual devem ser entregues aos policiais civis, bem como a situação de aquisição e entrega ao efetivo da Polícia Civil.

A Procuradora do Trabalho, Drª Jailda marcou para o dia 31.08.2012 às 9 horas uma audiência para que o ESTADO se manifeste acerca dos pontos acima elencados.