VALE REFEIÇÃO – CORREÇÃO – AÇÃO JUDICIAL – ASSOCIADOS

Associação MIPC-PE impetra ação judicial coletiva para corrigir valor do vale refeição para os seus associados. Para quem ainda não é filiado basta se associar.

É notório na categoria que o MIPC-PE possui uma das melhores bancas de advogados em relação às entidades classista de Pernambuco. Desde junho do corrente ano, nossa BANCA BUREUA ADVOCACIA impetrou ação judicial coletiva com o fito de reajustar o valor do vale refeição e solicitar o pagamento do retroativo (processo nº 0037278-67.2012.8.17.0001).

O Movimento Independente reafirma a postura de compromisso com a categoria e a luta constante por melhores condições de trabalho. Vamos seguir em frente, pautados na transparência e não na mentira que outrora nós vivenciamos em outras entidades.

Matéria na íntegra sobre o vale refeição: http://www.mipcpe.com/2012/05/vale-refeicao-correcao-acao-judicial_27.html

Dados do Processo

Número NPU	0037346-17.2012.8.17.0001
Descrição	Procedimento ordinário
Vara	Oitava Vara da Fazenda Pública
Juiz	Wagner Ramalho Procópio
Data	05/06/2012 17:29
Fase	Devolução de Conclusão
Texto	PROCESSO 0037346-17.2012.8.17.0001            DECISÃO:            SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ 24.132.318/0001-94, através de advogados habilitados nos autos, propôs a presente Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada contra ESTADO DE PERNAMBUCO visando a percepção integral do beneficio do vale-refeição aos funcionários vinculados a Secretaria de Defesa Social.            Juntou documentos.              É a síntese.            Para a concessão de antecipação de tutela é necessário que se demonstre a verossimilhança das alegações e o fundado receio de que, não sendo concedido de pronto o direito pleiteado, sofra seus titulares efetivo prejuízo, A descrição fática e os documentos vindos com a exordial não me permitem identificar estas circunstâncias nas argumentações que dão suporte ao pedido.            Por fim, não se podem olvidar questões de ordem legal, na medida em que, o art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92 e a Lei nº 9.494/97 condicionam a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública a certos requisitos, ao mesmo tempo em que impedem a concessão de medidas dessa natureza para pagamento de vantagens a servidores públicos.             Ante a vedação legal, INDEFIRO a antecipação pretendida.      Cite-se.      Recife, 05 de junho de 2012.            WAGNER RAMALHO PROCÓPIO        JUIZ DE DIREITO

Venha participar do MOVIMENTO INDEPENDENTE que está transformando os rumos da Polícia Civil de Pernambuco (FILIE-SE JÁ).