07.12.2012
O Superior
Tribunal de Justiça (STJ) entende que é possível descaracterizar as placas de
alguns veículos oficiais do Ministério Público (art. 116 do CTB) quando há necessidade de garantir a segurança dos
seus funcionários. De acordo com o STJ, não é racional que a lei exija a
identificação dos veículos utilizados por autoridades incumbidas de fazer
investigações, como é o caso dos membros do MP. Esse tipo de exposição, segundo
o STJ, pode implicar na frustração de uma investigação, bem como expor a
integridade desses agentes públicos.
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