STJ: norma que altera natureza da ação penal não retroage, exceto quando em benefício do réu

18.12.2012

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a norma que altera a natureza da ação penal não retroage, exceto quando em benefício do réu, conforme dispõem os artigos 5º, XL, da CF e 2º, parágrafo único, do CP. Desta forma, a lei que possui normas de natureza híbrida, ou seja, penal e processual, não tem pronta aplicabilidade nos moldes do art. 2º do CPP.

Precedente citado: HC 37.544-RJ, DJ 5/11/2007. HC 182.714-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/11/2012.