Estatuto do Desarmamento ainda não foi totalmente implementado

Um dos pontos que ainda não foi aplicado é a integração dos dois sistemas de controle de armas no país.

22.01.2013

Segundo especialistas, mesmo após quase dez anos de vigência, o Estatuto do Desarmamento (a Lei 10.826/2003) ainda não foi totalmente implementado. Um dos pontos que ainda não foi aplicado é a integração dos dois sistemas de controle de armas no país: o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército. Segundo o Decreto 5.123/2004, que regulamentou o estatuto, a integração deveria ter ocorrido até julho de 2005.

Mesmo com algumas brechas, a diretora do Instituto Sou da Paz, Melina Risso, diz que a aprovação da lei trouxe um impacto positivo no que diz respeito à redução da violência. Ela diz que, de acordo com o banco de dados do Sistema Único de Saúde (Datasus), houve significativa redução no número absoluto de mortes por armas de fogo no país desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento. Segundo Melina, no início da década passada, 80% das mortes por causas externas no país eram provocados por armas de fogo. Hoje, o percentual é pouco abaixo de 70%.

Para a diretora da ONG, para que a queda seja maior, o estatuto precisa ser plenamente implementado. Ainda assim, segundo ela, o desarmamento é apenas uma parte da política de segurança pública, que deve incluir também melhoria das instituições de segurança, investimentos na inteligência policial e na investigação.

Entrega de armas - Desde 2004, já foram entregues 616.446 armas por meio da Campanha do Desarmamento, prevista pelo Estatuto. Segundo dados do Ministério da Justiça, há mais de dois mil postos de recolhimento espalhados pelo país. As armas recolhidas são destruídas e inutilizadas no ato da entrega.