03.01.2013
O Superior
Tribunal de Justiça (STJ) definiu, de forma unânime, que todo e qualquer
direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal, estadual ou
municipal, inclusive para pedir indenização por reparação civil prescreverá em cinco anos. A decisão,
tomada em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro
Campbell Marques, servirá como base para decisões da Justiça brasileira em ações
que discutem a mesma questão.
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