Exercício do cargo é imprescindível para que funcionário público receba remuneração

27.02.2013

Além do efetivo vínculo entre o servidor e a Administração Pública, o exercício do cargo é imprescindível para que haja o recebimento da remuneração por parte do funcionário público. Por isso, quando não há o efetivo exercício no cargo, mesmo que o servidor tenha vínculo, cabe à Administração Pública demonstrar o mesmo (art. 333, II, do CPC).