Venho trazer ao conhecimento desta Ouvidoria, uma
situação absurda que está sendo observada por quase todos os policiais civis de
Pernambuco.
Sou agente de policia e com o decreto estadual Nº 38.438
de 2012, que altera os valores e a forma como o PJES (Plano de Jornada Extra de
Segurança) é alocado e distribuído, expôs ainda mais o problema.
Inicialmente, utilizando uma técnica de
interpretação do decreto, a intenção do legislador era evitar que os policiais
militares e civis realizassem serviços extras fora da esfera policial, seja
como segurança ou outra forma de complementar a renda familiar, os famosos
“bicos” além também de ter como finalidade suplementar a carência de efetivo
policial compartilhado por todos os estados do país, mas assim como observamos
em outras esferas, encontramos a falta do L.I.M.P.E, legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O PJES teve os seus valores atualizados, com a
intenção de melhorar as condições financeiras dos policiais civis, dentro das
possibilidades orçamentárias e jurídicas, levando em consideração a lei de
responsabilidade fiscal, entre outras, na ótica do Governo do Estado, mas
existe uma pergunta no ar, houve melhoria para todos os policiais civis?
Obviamente que a resposta é não. Então os gestores responsáveis por estas
escalas, estão desvirtuando e desviando a finalidade para a qual o PJES foi
criado e alterado, que assim como qualquer ato administrativo deve seguir os
princípios da administração pública e também os princípios dos atos
administrativos, inclusive a razoabilidade e finalidade.
Muitos avanços foram feitos pelo Governador do
Estado, isto é notório, pois, a melhorias ao longo dos anos é sentida, todo
policial civil tem armamento novo, cursos estão sendo ofertados, entre outras
melhorias, as condições de trabalho estão melhorando embora ainda falte muito
para se chegar ao ideal, mas os esforços do Governo do Estado são incessantes e
não podem deixar de ser observados e elogiados, numa análise crítica bem
imparcial e livre de quaisquer influência.
Estamos vivendo uma fase de transição no mundo e
também no Estado, não quero com este texto criar uma guerra entre Estado e
funcionalismo público, muito pelo contrário já que ambos temos o mesmo
objetivo, que é a melhoria geral da sociedade onde vivemos, segurança pública,
e benefício para todos, sem conchavos, sem pessoalidade, sem interesses
particulares em detrimento do interesse público, o mundo está mudando e o
Brasil também está, hoje temos diversos benefícios e avanços, como a lei da
ficha limpa e o portal da transparência, seguindo o princípio da publicidade
dos atos administrativos, uma clara demonstração que o país não aguenta mais a
corrupção e os cidadãos não aguentam mais terem seus direitos usurpados e
suprimidos.
Ao contrário das funções gratificadas que tem um caráter
continuo, e são funções de confiança e exigem habilidades técnicas e
responsabilidades específicas, o PJES não tem um princípio de continuidade como
já mencionado, sendo uma oportunidade para o policial complementar sua renda de
forma honesta e dentro da própria polícia civil.
Seguindo os princípios do Direito, que estabelece,
que caso não haja legislação vigente que determine esta distribuição no sistema
de rodízio, então que seja usada uma análoga, como a exemplo da co-irmã policia
militar que faz um rodízio igualitário entre os praças, onde os mesmos, já
ficam sabendo de antemão quais os meses que irão estar escalados, para que com
isto possam se planejar financeiramente, e se não for seguida a análoga que se
use o bom senso e a razoabilidade.
Então caro ouvidor, considerando o caráter e a
finalidade do PJES solicito providências no sentido de recomendar ao chefe de
polícia que baixe portaria determinando aos responsáveis pela elaboração das
escalas que observem os policiais que tenham interesse de participar desta
forma lícita e honrada de complementar sua renda, e que distribua de forma mais
igualitária as diárias, no sistema de rodízio, pois, por se tratar de dinheiro
público, também tem que ser fiscalizado, não podendo ficar com apenas alguns
policiais sendo privilegiados com uma quantidade de 08 (oito) diárias equivalente
a 1440,00(mil quatrocentos e quarenta reais),
o que é um valor em números absolutos, já muito elevado, onde são poucos
no Brasil que ganham este valor, até mesmo no funcionalismo público estadual e
municipal existem alguns funcionários que não ganham a metade deste valor, e
também em números relativos, ou seja, proporcionalmente equivale a 52% do
salário base de um policial civil em início de carreira, se fazendo uma
projeção bem simples ao longo dos anos de serviço de um policial onde apenas
alguns podem ser contemplados:
Policial com 8 diárias de PJES ao longo dos anos.
12 meses – 17.280,00
24 meses – 34.560,00
36 meses – 51.840,00
48 meses –69.120,00
60 meses- 86.400,00 (equivalente a 3 carros
populares)
10 anos – 172.800,00
20 anos - 345.600,00
30 anos – 518.400,00 (equivalente a 4 apartamentos
médios)
*valores a mais no salário, ou
seja, incremento salarial.
Como seres conscientes que somos e participantes da
sociedade como um todo, também não aceitamos argumentos infantis e fantasiosos
que beiram o ridículo de que não é possível dividir de uma forma igualitária
entre todos os que tenhaminteresse de participar e concorrer a escala do PJES.
Isto sem considerar a OPERAÇÃO REFLORESTAR, que
equivale a 540,00 (quinhentos e quarenta) reais, na qual também segue os
princípios das diárias do PJES, mas não contempla o estado todo, porque só
existe em determinadas regiões do Estado, ou seja, em algumas regiões, a
discrepância é ainda maior, pois também somam-se PJES e REFLORESTAR,
equivalente a R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais), por mês a mais no
salário.
Policial com 8 diárias de PJES + REFLORESTAR ao
longo dos anos.
12 meses – 23.760,00
24 meses – 47.520,00
36 meses – 71.280,00
48 meses – 95.040,00
10 anos – 237.600,00
20 anos - 475.200,00
30 anos – 712.800,00 (equivalente a 5 apartamentos
médios)
*valores a mais no salário, ou
seja, incremento salarial.
Considerando tudo que foi exposto, solicito
providências no sentido de sanar este absurdo, pois somos homens honrados,
compromissados com a função policial, enão merecemos este tratamento desonroso
e desigual, já que também temos nossos compromissos financeiros e familiares,
trabalhamos inicialmente por amor a profissão, mas também precisamos dar
qualidade de vida as nossas famílias, onde muitas vezes nosso salário é a única
fonte de renda familiar, não podemos ser humilhados desta maneira, em
detrimento de interesses pessoais, amizades ou quaisquer que seja a finalidade
a qual está sendo destinado este dinheiro público, e que não venham com
manobras administrativas e estratégicas de colocar um policial privilegiado num
mês e no outro mês retira-lo e recoloca-lo no outro mês, ou fazer uma falsa
divisão de colocar menos diárias, colocando 5 ou 6 apenas para fazer a famosa
cortina de fumaça para que tudo continue do mesmo jeito, que os gestores passem
uma lista com quem deseja concorrer a escala e dentro desta listagem que pode
ser atualizada mês a mês com quem não tinha interesse no momento mas agora o
tem, e de posse desta listagem que se faça a divisão o mais justa e igual
possível.
“Os grandes só nos parecem
grandes porque estamos de joelhos”
Joseph Proudhon
Um comentário:
Caros amigos do MIPC, esse argumento já foi discutido dentro da categoria antes mesmo de entrar em vigor, pois essa manobra é antiga dentro dessa instituição. Nós não estamos esperando aumentos em PJEs e sim de salário real.
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