Aprovada a PEC que restringe poder de investigação do MP

Emenda ainda precisa passar duas vezes pela Câmara e pelo Senado

04.12.2012

Acaba de ser aprovada por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados a PEC 37 (Proposta de Emenda Constitucional), que confere exclusividade às polícias para as investigações criminais e “elimina” o poder investigativo do Ministério Público. Os membros da comissão entendem que até mesmo as investigações de crimes contra a administração pública e de delitos cometidos por organizações criminosas não devem mais ser feitas pelo Ministério Público.

Para entrar em vigor, a emenda ainda terá que ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, com o apoio de pelo menos 308 votos, e no Senado. 
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