Administração e órgãos de
representação classista tratam progressão funcional com extremo descaso.
Portaria GAB/PCPE 006/2013 não foi
publicada no site da Polícia Civil, nem do sindicato.
29.01.2013
O
caráter provisório do Grupo de Trabalho criado pela Portaria GAB/PCPE nº 012,
de 16.01.2012, com o objetivo de promover o levantamento dos dados dos
servidores da PCPE para fins do PCCV, é prova irrefutável do descaso com que a
Administração e os órgãos de representação classista tratam a questão da
progressão funcional. A duração da portaria se exauriu em junho de 2012 e só
agora teve recondução àquela missão, nos termos da CI DIVDAP/PCPE nº 265/2012,
segundo o BIS 03/2013, de 18.1.2013.
Igualmente
sintomático é saber que o reportado expediente prorroga o referido grupo por
mais 180 dias, sob o pálio de realizar um trabalho que já deveria estar pronto.
Esse tipo de feitoria não demanda mais do que poucas horas de trabalho
concentrado, pois todas as informações necessárias à sua realização constam dos
assentos funcionais arquivados e digitalizados na Gerência de Recursos Humanos
da PCPE.
É
bastante dizer ainda que, no último semestre, não houve acréscimo em qualquer
ficha funcional ou processo administrativo na GRH/PCPE em prol da
contabilização de tempos e benefícios do servidor, para efeito de sua
movimentação horizontal ou vertical na escala de promoções.
Além
disso, o sistema de matrizes - idealizado para não funcionar porque consistente
em puro gargalo ao processo de carreiras, desencadeia um autêntico “samba do
crioulo doido”, tal sua lacunosa e obscura base legal. Isto é: a LC 137/2008,
que em poucos anos de vigência já foi objeto de inúmeras discussões, mas sem
nenhum decreto que a regulamente ou emenda que a corrija nos pontos
contraditórios e omissos.
Exemplo
disso é a indefinição do que seja atividade correlata de polícia, estabelecendo
que qualquer outro tempo laborado fora da instituição, deixando de ser
considerada função afim, a critério da Administração, seja unicamente computado
para efeito de enquadramento na proporção de 1/3 dos tempos efetivamente
trabalhados, em ofensa à Lei Federal 51/85, que admite a contagem integral, até
o limite de dez anos. No que diz
respeito à correção dessa ilegalidade, o MIPC/PE vem patrocinando demandas
judiciais em face da Administração nas respectivas Varas da Fazenda Pública.
Outro
aspecto trata da sujeição ao processo de avaliação pessoal do policial-servidor
à subjetividade e discricionariedade da autoridade subordinante, trazendo de
volta a vetusta mais valia do merecimento apadrinhado como único referencial de
fato eficaz na geração benesses.
A
tudo isso, some-se que o poder de veto exercido pelo referido Grupo de Trabalho
também gerou significativos prejuízos à Categoria, ao infundir que a
terminologia constitucional técnico-científico passasse a ser no Estado uma
prerrogativa exclusiva das funções de perito, o que se reveste de crassa
erronia, pois o simples status de nível superior impede que as funções
policiais sejam cumuladas às de magistério.
Como
se vê: árvore envenenada, frutos envenenados!
Efetivamente,
e é o que se vê, as evoluções de classe, na instituição, só acontecem a cada 8
anos, enquanto que as faixas, não obedecendo a qualquer critério
lógico-operativo, ficam ao sabor dos devaneios da administração, cujos atos são
anuídos pelo sindicato e pelas associações componentes do organismo de polícia,
no Estado.
A
Portaria GAB/PCPE nº 006/2013 não foi publicada no site da Polícia Civil, muito
menos do sindicato, fato que demonstra o descaso com a categoria e o mar de
ilusões vendidas pela Administração Pública e os dirigentes do SINPOL.
Em
matéria publicada no site do MIPC/PE denominada de "A história se repete:
escambo em torno dos direitos dos policiais civis de Pernambuco", em
26.11.2012, já informávamos sobre as manobras escusas do Governo e do
Sindicato: "As progressões, que
deveriam ocorrer em julho de 2012, serão levadas para discussão pelo Sindicato
até a Copa das Confederações em 2013, ficando os policiais civis engessados no
PCCV por mais um ano e, pasmem, estão em pauta as atribuições dos servidores
que deveriam ser discutidas com toda a categoria, ou seja, estão barganhando a
Lei Orgânica com as progressões anuais."
A
verdade disso tudo é que hoje já decaímos para a 25ª pior remuneração de
Polícia Civil do País, o que, de baixo
para cima, reveste de coerência a fala
do SINPOL sobre sermos o 2º salário do Brasil.
Na matéria intitulada de "PCCV
E SUAS ABERRAÇÕES – UM CAPÍTULO SEM FIM!!!", repassamos
à categoria os pontos obscuros e omissos na discussão para revisão do PCCV,
como demonstrado abaixo. Com isso, após 90 dias, mais uma vez NADA FOI
FEITO!!!
PONTOS
OBSCUROS E OMISSOS:
1º Os
policiais civis, no final de carreira, atualmente quando se aposentam vão
para a classe IV, faixa “a” e não para a faixa “f”. Nós já temos
um baixo salário e ainda perder valores quando aposentados é um absurdo.
- Sugestão do MIPC-PE e que foi acatada pela comissão: Todos
os servidores quando se aposentarem deverão, obrigatoriamente, ser
enquadrados na classe IV, faixa “f”. Assim, está disposto
no PCCV dos delegados e foi colocado no projeto de lei.
2º A
contagem do tempo de serviço não foi feito pelo tempo real, com isso,
prejudicou demais os servidores policiais civis que possuam tempo fora.
- Sugestão do MIPC-PE e que foi acatada pela comissão:Modificar
as faixas e letras levando em conta o tempo real do servidor.
Conforme se verifica no projeto de lei:
Art. 1º Para efeito do enquadramento de que
trata os incisos I a IV do § 3º do artigo 19 da Lei Complementar nº 137, de
2008 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.19º......................................................................
§3º............................................................................
I - servidor com até 08 (oito) anos: classe
I, faixa salarial f.;
II - servidor com mais de 08 (oito) anos
e até 14 (quatorze) anos: classe II, faixa salarial e.;
III - servidor com mais de 14(quatorze)
anos e até 20 (vinte) anos: classe III, faixa salarial d.;
IV - servidor com mais de 20 (vinte)
anos e até 26 (vinte e seis) anos: classe IV, faixa salarial c.;
V - servidor acima de 26 (vinte e seis)
anos, assim como, excepcionalmente, os policiais civis de nível Especial de
Polícia: classe IV, faixa salarial f.
3º As
progressões estão engessadas por falta de Decreto que definam os critérios
de avaliação de desempenho. Este ano já deveríamos ter progredido.
- Sugestão do MIPC-PE e que não foi acatada pela
comissão:Colocar dispositivo na nova legislação
que em caso de omissão do Executivo, as progressões deverão ocorrer
anualmente, no mês de maio. Tal dispositivo já existe no PCCV dos
delegados.
4º Os
servidores que estão em estágio probatório e os mais de 800 novos policiais
que ingressarão até janeiro de 2013 estarão impedidos de progredirem.
- Sugestão do MIPC-PE e que não foi acatada pela
comissão:Retirar qualquer impeditivo legal para que os
servidores que estão emestágio probatório possam ser enquadrados e
progredirem horizontalmente e verticalmente.
5º Os
percentuais entre matrizes, faixas e classes do PCCV dos agentes e
correlatos, os valores são a metade do PCCV dos Delegados e Agentes
Penitenciários, perdendo assim um valor considerável.
- Sugestão do MIPC-PE e que não foi acatada pela
comissão: O Percentual das matrizes correspondentes
aos níveis de formação, titulação ou qualificação profissional, além das
faixas e classes sejam no valor pelo menos igual ao PCCV dos
Delegados e Agentes Penitenciários. Não foi disciplinado o valor dos
percentuais, mais um ponto negativo e que alertamos a comissão!!!
6º A
contagem do tempo de serviço em atividade privada e pública não policial
deveria ser computada integral até 10 anos, o que atualmente não acontece
por interpretação errônea da Administração Pública e da Comissão.
- Sugestão do MIPC-PE e que não foi acatada pela
comissão:Utilizar a legislação já existente e enquadrar
os servidores computando-se o tempo na integralidade até 10 anos do tempo
de serviço de natureza privada e público que não seja de atividade policial
ou correlata, conforme Lei Federal 51/85 e não como 1/3 o
que atualmente acontece. O que fizeram foi alterar a legislação e
os servidores perderão os valores de julho de 2011 até janeiro de 2013.
7º Enquadramento
dos servidores com contagem integral do seu tempo para os que eram
bombeiros militares, forças armadas e guardas municipais. Atualmente, a
banca jurídica do MIPC-PE está impetrando ações judiciais para corrigir
esta falha gravíssima de entendimento da Secretaria de Administração
Pública e Comissão do PCCV que não enquadraram os servidores por falta de
interesse.
- Sugestão do MIPC-PE e que foi acatada em parte pela
comissão: Normatizar o que se entende por
atividade CORRELATA a de policial, o que foi feito em parte, deixando
mais uma vez, os servidores oriundos das Forças Armadas de fora.
8º Os
peritos papiloscopistas, auxiliares de peritos e auxiliares de legistas
pertencem ao quadro “QPC”, após a exigência de nível superior para os
policiais civis.
- Sugestão do MIPC-PE e que foi acatada em parte pela
comissão: Modificar a nomenclatura dos peritos
papiloscopistas, auxiliares de peritos e auxiliares de legistas antes era
nível médio e agora são de nível superior para “QTP”, porém só sugerem a
alteração para os peritos papiloscopistas.
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Leia
agora a portaria GAB/PCPE nº 006/2013 na íntegra:
PRORROGAÇÃO DO GRUPO DE
TRABALHO / PELO GABINETE
O CHEFE DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas
atribuições, CONSIDERANDO as informações constantes do expediente capeado
pela CI DIVDAP/PCPE n° 265/2012, da Divisão de Desempenho e Avaliação de
Pessoal da UNIASSAP, por meio da qual é proposta a prorrogação do prazo
para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela
Portaria GAB/PCPE n° 012, de 16.01.2012, com o objetivo de promover o
levantamento dos dados dos servidores da PCPE para fins de enquadramento,
promoção e progressão funcional nas respectivas carreiras, em conformidade
com as legislações aplicáveis à espécie;
CONSIDERANDO o que o item V, da Portaria GAB/PCPE n° 012, de
16.01.2012, prevê a possibilidade de prorrogação do prazo para a conclusão
dos trabalhos, mediante exposição de motivos elaborada pelo Coordenador do
GT/PCCV, ratificada pelo Gerente de Recursos Humanos,
R E S O L V E:
I- Prorrogar,
por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos
trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria GAB/PCPE n° 012, de
16.01.2012, prazo este que deverá ser contado a partir do término dos
efeitos da Portaria GAB/PCPE n° 394/2012, de 31/05/2012.
(PORTARIA GAB/PCPE N° 006/2013 - Recife, 10 de janeiro de 2013).
Publique-se e Cumpra-se OSVALDO ALMEIDA DE
MORAIS JÚNIOR Delegado Especial - Chefe de Polícia
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11 comentários:
esses cara são todos safados não tem compromiso com á classe.
Eu ja sabia. Faz 30 que esse sindicato e governo andam juntos. Isso é uma vergonha.
Ou seja, em Maio o Governo vai alegar que nomeou mais 630 policias e que a folha não comporta mais aumento algum além dos míseros 8,4% em junho.Marinho deveria ter a ombridade de renunciar e dar a vez para uma pessoa REALMENTE comprometida com a classe e APARTIDÁRIA.
Após o prazo de 180 dias, ou seja, em Maio, não teremos tempo hábil para nos mobilizarmos no momento importante para pressionar e criar um fato políco(Copa das Confederações), no intuito de pressionar o Governo a dar um aumento digno de salário e não os ínfimos 8,4% que não cobrem o custo de vida(tudo mais caro, de aluguel, passando por combustíveis, impostos, alimentação, etc).Aí eu me pergunto: num país onde a currupção e a impunidade imperam, a quem interessa ter uma Polícia Judiciária, mal paga, desestimulada e trabalhando sem as mínimas condições para investigar?
É LAMENTÁVEL QUE OS POLICIAIS CIVIS DE PERNAMBUCO AINDA DEPOSITEM ALGUMA ESPERANÇA NO SINPOL OU MESMO NOS DELEGADOS ADMINISTRADORES DA PCPE.
SENHORES ESQUEÇAM DEFINITIVAMENTE UNEPPE, ACOMP E O SINPOL !
ASSUMAM UMA POSTURA PROFISSIONAL E DENUNCIEM TODA E QUALQUER IRREGULARIDADE QUE PRESENCIEM NAS DELEGACIAS OU DEPARTAMENTO.
EXISTE ALGUM "POLICIAL FANTASMA" (AQUELE QUE É LOTADO MAS NUNCA APARECEU);PORÉM RECEBE SALÁRIO NORMALMENTE; APRESENTE-O AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA SUA CIDADE.
SUA DELEGACIA PARECE UMA POCILGA OU CHIQUEIRO; SOLICITE A DELEGACIA SECCIONAL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS APROXIMADAMENTE OITO MIL REAIS QUE RECEBEM TRIMESTRALMENTE PARA MANUTENÇÃO DAS DELEGACIAS DA REGIÃO;
O SEU DELEGADO COSTUMA FICAR SOBRE AVISO; ENQUANTO A CIDADE SÓ TEM DELEGADO NOS MOMENTOS DE REPERCUSSÃO OU FLAGRANTE; DENUNCIE!
A VIATURA POLICIAL ESTÁ SERVINDO DE MODO PARTICULAR AO DELEGADO, DENUNCIE !
A CORREGEDORIA DA SDS PRECISA CONHECER ALGUNS DELEGADOS DE PERNAMBUCO, APRESENTE-OS !
COMPANHEIROS O SINPOL E OS DELEGADOS SÃO OS MEIOS QUE O GOVERNO ENCONTROU PARA NOS MANTER SOBRE "CONTROLE", "INOFENSIVOS" E "ADESTRADOS"; ELES NÃO ESTÃO INTERESSADOS EM NOSSA MELHORA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, SALARIAL E NEM TÃO POUCO FAMILIAR (EDUCAÇÃO, MORADIA E SAÚDE DE NOSSAS ESPOSAS E FILHOS).
SOMOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONCURSADOS; NÃO SOMOS EMPREGADOS DE DELEGADOS; SUBORDINADOS SIM, SUBSERVIENTES JAMAIS !
OLAVO SILVA
ESTOU COMISSÁRIO ATÉ 2016/2017
A verdade. Sindicato não serve de nada. vejam o que Lula fez com o dele. Hoje o PT (sindicato) não passa de um antro de corrupção. Façacada um a parte que lhes cabe. Basta disso. Vadiagem não leva a nada.
O Companheiro Olavo tem toda razão, precisamos assumir as responsabilidades por nossas omissões; temos nossa parcela de culpa por tudo o que está acontecendo conosco.
Quanto ao Sinpol e os Delegados, realmente não estão interessados em facilitar absolutamente nada para nós.
façamos nossa parte !
"... subordinados sim, subservientes jamais !"
Policiais Civis de Pernambuco, ajuízem (entrem) com AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (25 anos) e exijam a devolução do FUNAFIN do período posterior a esse tempo.
Servidor policial, você merece esse dinheiro, pense bem.
Vamos a luta !
não aguento mais essa ladainha do sinpol-pe em relação ao pccv, tenho 25 anos só de pc-pe e o salário é uma vergonha.Tem soldador E motorista em suape ganhando mais que um comissário especial, não tem motivação ficar nessa polícia, vou entrar com uma ação de aposentadoria especial.
É uma vergonha esse sinpol , alias , esse marinho , devemos tirar toda aquela corja do sindicato e colocar, alguém que tenha compromisso com classe e esse governo que só faz falácia é outro, eleições vem aí...........
Todos podem apostar que o PT partidos dos traidores, vai ganha a próxima eleição do SINPOL e nós vamos se ferrar novamente, não adianta vamos fazer que trabalhamos e deixa essa porcaria de estado e esse governador de bosta irem pro inferno, vamos fazer nada em todos os departamentos e assistir os índices de violência subirem, ou agente faz uma greve de torar e negócio nenhum de 30%, porque agente coloca 50% e a greve é ilegal, então para tudo.
Marcelo.
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